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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-17;108
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-17;108 — Decreto-Lei nº 108, de 17 de janeiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de recolhimento a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
