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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;93

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;93 — Decreto-Lei nº 93, de 30 de dezembro de 1966

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    Art. 1º Fica prorrogado, por mais um exercício a vigência do Decreto nº 58.912, de 22 de julho de 1966, que abriu ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$180.000.000 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) para custear as despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo nº 132, Estado da Guanabara. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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