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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;92
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;92 — Decreto-Lei nº 92, de 30 de dezembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º As dotações da Verba 4.06.14 - Diretoria do Ensino Industrial (Órgãos dependentes) do Ministério da Educação e Cultura - 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais; 3.2.1.2 - Instituições Federais; 01.00 - Demais despesas de custeio dos órgãos da Administração Descentralizada, constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 1966, a serem aplicados, no que couber, na forma da Lei número 3.976, de 6-11-1961, passarão a ter a seguinte distribuição:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL
01.00 - Vencimentos e vantagens fixas
1) Escolas da Rêde Federal (Lei nº 3.552-59, artigo 28, e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62)
Cr$
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
274.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
190.803
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
101.599
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
132.497
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
202.603
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
165.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
179.517
W.29
- Escola Industrial Federal se Sergipe ......................................
180.171
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
136.548
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
142.000
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
322.675
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
96.937
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
301.820
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
164.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
546.852
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
52.620
W.38
- Escola Técnica Federal do Maranhão ....................................
304.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
239.109
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
37.118
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
281.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
247.469
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
271.630
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
440.000
TOTAL .....................................................................................
5.009.968
2) Para atender às despesas resultantes da conclusão de enquadramentos e readaptações do pessoal, do Ministério, à disposição das Escolas da rêde federal
650.081
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.2 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.2.1.2 - INSTITUIÇÕES FEDERAIS
01.00 - pessoal dos órgãos da Administração descentralizadas
Cr$
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
213.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
159.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
233.663
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
47.471
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
94.000
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
107.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
141.350
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
65.874
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
158.957
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
143.000
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
200.000
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
127.909
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
216.000
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
146.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
917.280
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
58.732
W.38
- Escola Técnica Federal do Maranhão ....................................
191.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
365.000
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
104.730
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
320.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
314.397
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
350.310
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
160.000
TOTAL .....................................................................................
4.834.673
02.00 - Demais despesas de Custo dos Órgãos da Administração Descentralizada.
Cr$
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
267.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
113.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
48.200
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
72.529
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
90.000
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
77.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
188.650
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
98.160
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
81.043
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
105.500
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
171.800
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
78.581
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
134.000
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
94.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
282.720
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
63.934
W.38
- Escola Técnica Federal do Maranhão ....................................
230.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
115.000
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
95.270
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
160.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
105.603
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
94.740
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
75.000
TOTAL .....................................................................................
2.841.730
3.2.5.0 - SALÁRIO-FAMÍLIA
01.00 - PESSOAL CIVIL
1) Escolas da rêde federal (Lei nº 3.552-59, art. 28 e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62)
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
16.040
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
10.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
9.637
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
14.000
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
19.800
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
26.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
22.560
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
18.000
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
14.947
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
5.000
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
29.613
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
4.810
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
25.380
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
41.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
34.680
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
3.000
W.38
- Escola Técnica Federal do Maranhão ....................................
51.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
66.420
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
4.500
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
60.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
15.940
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
26.160
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
40.000
TOTAL .....................................................................................
Total de transferências correntes .............................................
568.487
8.244.890
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.2.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
4.3.2.1 - ENTIDADES FEDERAIS
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
60.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
95.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
70.000
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
150.000
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
85.000
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
50.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
70.000
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
450.000
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
400.000
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
50.000
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
40.000
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
250.000
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
128.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
23.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
50.000
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
180.000
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
10.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
10.000
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
60.000
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
200.000
TOTAL ....................................................................................
2.431.000
4.3.3.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
4.3.3.1 - ENTIDADES FEDERAIS
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
30.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
38.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
30.000
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
20.000
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
100.000
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
86.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
60.000
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
53.840
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
50.000
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
85.300
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
44.700
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
34.810
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
10.000
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
130.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
77.000
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
20.805
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
50.000
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
91.000
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
7.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
5.000
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
19.200
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
45.000
TOTAL .....................................................................................
1.087.655
4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA MATERIAL PERMANENTE
4.3.4.1 - ENTIDADES FEDERAIS
W.22
- Escola Industrial Federal de Alagoas .....................................
30.000
W.23
- Escola Industrial Federal do Ceará ........................................
35.000
W.24
- Escola Industrial Federal de Mato Grosso ..............................
8.137
W.25
- Escola Industrial Federal do Pará ..........................................
10.000
W.26
- Escola Industrial Federal da Paraíba .....................................
31.000
W.27
- Escola Industrial Federal do Piauí .........................................
20.000
W.28
- Escola Industrial Federal de Santa Catarina ..........................
20.000
W.29
- Escola Industrial Federal de Sergipe .....................................
32.126
W.30
- Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte .................
50.000
W.31
- Escola Técnica Federal do Amazonas ...................................
16.200
W.32
- Escola Técnica Federal da Bahia ...........................................
43.500
W.33
- Escola Técnica Federal de Campos .......................................
8.700
W.34
- Escola Técnica Federal do Espírito Santo ..............................
12.000
W.35
- Escola Técnica Federal de Goiás ..........................................
30.000
W.36
- Escola Técnica Federal da Guanabara ..................................
100.000
W.37
- Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ...............
6.529
W.38
- Escola Técnica Federal do Maranhão ....................................
29.000
W.39
- Escola Técnica Federal de Minas Gerais ...............................
20.000
W.40
- Escola Técnica Federal de Ouro Prêto ..................................
29.000
W.41
- Escola Técnica Federal do Paraná ........................................
3.000
W.42
- Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................
15.000
W.43
- Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................
15.750
W.44
- Escola Técnica Federal de São Paulo ...................................
20.000
TOTAL ....................................................................................
Total de transferências de capital ............................................
584.942
4.103.597
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
