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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;92

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-30;92 — Decreto-Lei nº 92, de 30 de dezembro de 1966

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    Art. 1º As dotações da Verba 4.06.14 - Diretoria do Ensino Industrial (Órgãos dependentes) do Ministério da Educação e Cultura - 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais; 3.2.1.2 - Instituições Federais; 01.00 - Demais despesas de custeio dos órgãos da Administração Descentralizada, constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 1966, a serem aplicados, no que couber, na forma da Lei número 3.976, de 6-11-1961, passarão a ter a seguinte distribuição: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL 01.00 - Vencimentos e vantagens fixas 1) Escolas da Rêde Federal (Lei nº 3.552-59, artigo 28, e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62) Cr$ W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 274.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 190.803 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 101.599 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 132.497 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 202.603 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 165.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 179.517 W.29 - Escola Industrial Federal se Sergipe ...................................... 180.171 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 136.548 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 142.000 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 322.675 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 96.937 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 301.820 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 164.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 546.852 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 52.620 W.38 - Escola Técnica Federal do Maranhão .................................... 304.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 239.109 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 37.118 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 281.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 247.469 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 271.630 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 440.000 TOTAL ..................................................................................... 5.009.968 2) Para atender às despesas resultantes da conclusão de enquadramentos e readaptações do pessoal, do Ministério, à disposição das Escolas da rêde federal 650.081 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.1.2 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.2.1.2 - INSTITUIÇÕES FEDERAIS 01.00 - pessoal dos órgãos da Administração descentralizadas Cr$ W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 213.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 159.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 233.663 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 47.471 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 94.000 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 107.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 141.350 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 65.874 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 158.957 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 143.000 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 200.000 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 127.909 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 216.000 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 146.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 917.280 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 58.732 W.38 - Escola Técnica Federal do Maranhão .................................... 191.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 365.000 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 104.730 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 320.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 314.397 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 350.310 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 160.000 TOTAL ..................................................................................... 4.834.673 02.00 - Demais despesas de Custo dos Órgãos da Administração Descentralizada. Cr$ W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 267.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 113.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 48.200 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 72.529 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 90.000 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 77.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 188.650 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 98.160 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 81.043 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 105.500 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 171.800 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 78.581 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 134.000 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 94.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 282.720 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 63.934 W.38 - Escola Técnica Federal do Maranhão .................................... 230.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 115.000 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 95.270 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 160.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 105.603 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 94.740 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 75.000 TOTAL ..................................................................................... 2.841.730 3.2.5.0 - SALÁRIO-FAMÍLIA 01.00 - PESSOAL CIVIL 1) Escolas da rêde federal (Lei nº 3.552-59, art. 28 e Lei nº 3.976-61; Lei nº 4.069-62) W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 16.040 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 10.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 9.637 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 14.000 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 19.800 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 26.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 22.560 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 18.000 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 14.947 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 5.000 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 29.613 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 4.810 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 25.380 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 41.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 34.680 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 3.000 W.38 - Escola Técnica Federal do Maranhão .................................... 51.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 66.420 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 4.500 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 60.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 15.940 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 26.160 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 40.000 TOTAL ..................................................................................... Total de transferências correntes ............................................. 568.487 8.244.890 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.2.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS 4.3.2.1 - ENTIDADES FEDERAIS W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 60.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 95.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 70.000 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 150.000 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 85.000 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 50.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 70.000 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 450.000 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 400.000 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 50.000 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 40.000 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 250.000 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 128.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 23.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 50.000 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 180.000 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 10.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 10.000 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 60.000 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 200.000 TOTAL .................................................................................... 2.431.000 4.3.3.0 - AUXÍLIO PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4.3.3.1 - ENTIDADES FEDERAIS W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 30.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 38.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 30.000 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 20.000 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 100.000 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 86.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 60.000 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 53.840 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 50.000 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 85.300 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 44.700 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 34.810 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 10.000 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 130.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 77.000 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 20.805 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 50.000 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 91.000 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 7.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 5.000 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 19.200 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 45.000 TOTAL ..................................................................................... 1.087.655 4.3.4.0 - AUXÍLIO PARA MATERIAL PERMANENTE 4.3.4.1 - ENTIDADES FEDERAIS W.22 - Escola Industrial Federal de Alagoas ..................................... 30.000 W.23 - Escola Industrial Federal do Ceará ........................................ 35.000 W.24 - Escola Industrial Federal de Mato Grosso .............................. 8.137 W.25 - Escola Industrial Federal do Pará .......................................... 10.000 W.26 - Escola Industrial Federal da Paraíba ..................................... 31.000 W.27 - Escola Industrial Federal do Piauí ......................................... 20.000 W.28 - Escola Industrial Federal de Santa Catarina .......................... 20.000 W.29 - Escola Industrial Federal de Sergipe ..................................... 32.126 W.30 - Escola Industrial Federal do Rio Grande do Norte ................. 50.000 W.31 - Escola Técnica Federal do Amazonas ................................... 16.200 W.32 - Escola Técnica Federal da Bahia ........................................... 43.500 W.33 - Escola Técnica Federal de Campos ....................................... 8.700 W.34 - Escola Técnica Federal do Espírito Santo .............................. 12.000 W.35 - Escola Técnica Federal de Goiás .......................................... 30.000 W.36 - Escola Técnica Federal da Guanabara .................................. 100.000 W.37 - Escola Técnica Federal de Química da Guanabara ............... 6.529 W.38 - Escola Técnica Federal do Maranhão .................................... 29.000 W.39 - Escola Técnica Federal de Minas Gerais ............................... 20.000 W.40 - Escola Técnica Federal de Ouro Prêto .................................. 29.000 W.41 - Escola Técnica Federal do Paraná ........................................ 3.000 W.42 - Escola Técnica Federal de Pelotas ........................................ 15.000 W.43 - Escola Técnica Federal de Pernambuco ................................ 15.750 W.44 - Escola Técnica Federal de São Paulo ................................... 20.000 TOTAL .................................................................................... Total de transferências de capital ............................................ 584.942 4.103.597 Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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