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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-27;86
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-27;86 — Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - São feriados civis os declarados em lei federal. São feriados religiosos os dias de guarda declarados em lei municipal, de acôrdo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-feira da Paixão”.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
