Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-27;84
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-27;84 — Decreto-Lei nº 84, de 27 de dezembro de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único, do artigo 10, da Lei nº 4.936, de 17 de março de 1966, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo terá vigência nos exercícios de 1966 e 1967 e será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
