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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-23;77

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-23;77 — Decreto-Lei nº 77, de 23 de novembro de 1966

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    Art. 1º Fica acrescentada alínea f ao art. 1º da Lei nº 4.476, de 12 de novembro de 1964, com a seguinte redação: “f) Chefe da Delegação Brasileira na Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos e Presidente da mesma Comissão.” Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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