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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73 — Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966

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    CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO Art. 1º Todas as operações de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista realizadas no País serão subordinadas às disposições deste Decreto-Lei. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 2º O controle do Estado será exercido pelos órgãos instituídos neste Decreto-Lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro, bem como dos participantes de grupos de proteção patrimonial mutualista. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 3º. Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. Art. 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999) Art. 5º São objetivos das políticas de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) I - promover a expansão dos mercados e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20/9/2019) IV - promover o aperfeiçoamento das instituições operadoras dos mercados supervisionados; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) V - preservar a liquidez e a solvência das instituições operadoras dos mercados supervisionados; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VI - coordenar as políticas referidas no caput deste artigo com a política de investimentos do governo federal, observados os critérios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VII - assegurar a proteção e a defesa dos clientes dos mercados supervisionados, por meio, inclusive, da adequação dos produtos e serviços a suas necessidades e interesses, do tratamento não discriminatório e do acesso a informações claras e completas sobre as condições dos produtos e da prestação de serviços; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VIII - promover a sustentabilidade socioambiental e climática das instituições operadoras dos mercados supervisionados. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 6º (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS Art. 7º Compete privativamente à União legislar sobre autorização, funcionamento, fiscalização e segurança das operações, dos produtos e dos serviços ofertados pelas instituições de que trata este Decreto-Lei, formular a política de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista e fiscalizar as operações no mercado nacional. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 8º. Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; c) dos resseguradores; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) d) das instituições autorizadas a operar nos mercados de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista; (Alínea com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) e) dos corretores habilitados. CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SISTEMA Art. 9º. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 10. É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as cláusulas e os impressos necessários. § 2º Não se aplicam a tais seguros as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 11. Quando o seguro for contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum ". §1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário. § 2º Será lícito à Sociedade Seguradora argüir a existência de circunstância relativa ao objeto ou interesse segurado cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa hipótese, competirá ao segurado ou beneficiário provar que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida. § 3º A violação ou inobservância, pelo segurado, seu preposto ou beneficiário, de qualquer das condições estabelecidas para a contratação de seguros na forma do disposto no artigo 10 exonera a Sociedade Seguradora da responsabilidade assumida. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) § 4º É vedada a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto ou interesse, desde que qualquer deles seja contratado mediante a emissão de simples certificado, salvo nos casos de seguros de pessoas. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 12. A obrigação do pagamento do prêmio pelo segurado vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos. Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em Lei. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 14. Fica autorizada a contratação de seguros com a cláusula de correção monetária para capitais e valores, observadas equivalência atuarial dos compromissos futuros assumidos pelas partes contratantes, na forma das instruções do Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Lei nº 15.040, de 9/12/2024) Art. 15. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 16. É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe. Parágrafo Único. O Fundo será administrado pelo IRB e seus recursos aplicados segundo o estabelecido pelo CNSP . (Vide Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010) Art. 17. O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural será constituído: a) dos excedentes do máximo admissível tecnicamente como lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP; b) dos recursos previstos no artigo 23 deste decreto-lei; (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente decreto-lei ou mediante o crédito especial necessário para cobrir a deficiência operacional do exercício anterior. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) (Vide Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010) Art. 18. (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 19. As operações de Seguro Rural gozam de isenção tributária irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais. (Revogado pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010, a partir de 1º de julho do ano seguinte ao do ano de operação do Fundo) Art. 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo; (Alínea com redação dada pela Lei nº 8.374, de 30/12/1991) c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) (Revogada pela Lei nº 13.986, de 7/4/2020) e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nele transportados; i) (Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) j) crédito à exportação, quando julgado conveniente pelo CNSP, ouvido o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 826, de 5/9/1969) l) danos pessoais causados por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; (Alínea acrescida pela Lei nº 6.194, de 19/12/1974, e com nova redação dada pela Lei Complementar nº 207, de 16/5/2024) m) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. (Alínea acrescida pela Lei nº 8.374, de 30/12/1991) Parágrafo único. Não se aplica à União a obrigatoriedade estatuída na alínea h deste artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os eleitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados. §3º O CNSP estabelecerá os direitos e obrigações do estipulante, quando for o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro. § 4º O não recolhimento dos prêmios recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dobro do valor dos prêmios por ele retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.627, de 1/12/1970) Art. 22. As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de crédito com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela de crédito, que for concedido, no pagamento dos prêmios em atraso. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) Parágrafo único. Para participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios dos seguros legalmente obrigatórios. Art. 23. (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou de sociedade cooperativa previamente autorizadas pela Susep. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) § 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) § 2º As operações de seguro estruturadas nos regimes financeiros de capitalização e de repartição de capitais de cobertura serão exclusivas de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 24-A. As sociedades cooperativas de seguros poderão ser constituídas sob a forma de cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confederações de cooperativas de seguros, na forma regulamentada pelo CNSP. § 1º As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros deverão ser constituídas, respectivamente, somente por cooperativas singulares de seguros e por cooperativas centrais de seguros. § 2º O CNSP poderá dispor sobre condições, requisitos e limitações para constituição de cooperativas centrais de seguros formadas por cooperativas singulares de outros segmentos. § 3º As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros poderão prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às atividades realizadas por suas filiadas, vedado a elas, contudo, o exercício da atividade de corretagem de seguros. § 4º As cooperativas centrais de seguros e as confederações de cooperativas de seguros poderão aceitar riscos em cosseguro de cooperativas singulares filiadas e das filiadas de suas cooperativas centrais, respectivamente. § 5º Nas operações de que trata o § 4º deste artigo, as cooperativas singulares de seguros administrarão os contratos e representarão as demais perante os associados, para todos os efeitos. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 24-B. Não constitui violação do dever de sigilo, nos termos da legislação em vigor: I - o acesso, pelas cooperativas centrais de seguros, pelas confederações constituídas por cooperativas centrais de seguros e pelas entidades referidas no inciso II do § 1º do art. 88-C deste Decreto-Lei, a dados e a informações detidos por cooperativas singulares de seguros, desde que ocorra exclusivamente no desempenho de atribuições de supervisão, de auditoria e de controle e de execução de funções operacionais das cooperativas de seguros; II - o compartilhamento, pela Susep, de dados e de informações sobre cooperativa de seguro com a entidade que realizar a atividade de auditoria referida no inciso II do § 1º do art. 88-C deste Decreto-Lei, inclusive informações relativas a operações realizadas pelas instituições auditadas com outras instituições autorizadas a funcionar pela Susep necessárias à realização daquela atividade; III - o compartilhamento com a Susep, pelas entidades referidas no inciso II do § 1º do art. 88-C deste Decreto-Lei, de dados e de informações que obtiverem no desempenho de suas atividades § 1º A entidade que realizar as atividades referidas no inciso II do § 1º do art. 88-C deste Decreto-Lei: I - deverá manter sigilo em relação às informações que obtiver no exercício de suas atribuições, bem como comunicar às autoridades competentes indícios de prática de ilícitos penais ou administrativos ou de operações que envolverem recursos provenientes de qualquer prática criminosa; II - não poderá negar ou dificultar o acesso aos registros, aos livros, aos documentos e aos papéis de trabalho nem deixar de exibi-los ou fornecê-los à Susep. § 2º O compartilhamento de dados e de informações de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser realizado independentemente de autorização da cooperativa de seguro ou das demais pessoas às quais as informações possam referir-se. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 24-C. A restituição de cotas de capital das sociedades cooperativas de seguros depende, inclusive, da observância dos requisitos prudenciais na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração da sociedade. § 1º São impenhoráveis as cotas-partes do capital de sociedade cooperativa de seguros. § 2º Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos requisitos referidos no caput deste artigo, as cotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da sociedade cooperativa de seguros. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 25. As ações das Sociedades Seguradoras serão sempre nominativas. Art. 26. As sociedades seguradoras, as cooperativas de seguros e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista não estão sujeitas à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial ou à falência, salvo, neste último caso, se, decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores quirografários, ou se houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 27. Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Parágrafo único. Nas ações de que trata o caput deste artigo, poderão ser incluídos os valores correspondentes aos custos incorridos com a sua cobrança. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 28. A partir da vigência deste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art. 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados com a cláusula de correção monetária é obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições estabelecidas neste artigo. Art. 30. As Sociedades Seguradoras não poderão conceder aos segurados comissões ou bonificações de qualquer espécie, nem vantagens especiais que importem dispensa ou redução de prêmio. Art. 31. É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões proferidas com inobservância deste preceito. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) CAPÍTULO IV – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS Art. 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente: (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) I - fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a este Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; III - estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) IV - fixar as características gerais dos contratos de seguros e dos contratos de operação e de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) V - fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros, pelos grupos de proteção patrimonial mutualista e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VI - dispor sobre o capital das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros, das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e dos resseguradores; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; VIII - disciplinar as operações de co-seguro; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) IX - (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) X - (Revogado pela Medida Provisória nº 881, de 30/4/2019, convertida na Lei nº 13.874, de 20/9/2019) XI - estabelecer os critérios de constituição das sociedades seguradoras, das cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, com fixação dos limites técnicos das respectivas operações; (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; XIII - (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) XIV - Decidir sobre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; XV - (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XVI - Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro. XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010) XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010) XIX - disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010) XX - regulamentar o regime sancionador de que trata este Decreto-Lei, inclusive no que diz respeito às regras para instauração de processos administrativos sancionadores pela Susep, às penalidades, aos recursos e aos seus efeitos, às instâncias, aos prazos, à perempção, à celebração de termos de compromisso e a outros atos processualísticos. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 33. O CNSP será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante; II - representante do Ministério da Justiça; III - representante do Ministério da Previdência e Assistência Social; IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP; V - representante do Banco Central do Brasil; VI - (Revogado pela Lei nº 14.711, de 30/10/2023) § 1º O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP. § 2º O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno. (Artigo restabelecido e com nova redação dada pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) Art. 34. (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção I Art. 35. Fica criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entidade autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília. Art. 36. Compete à Susep, na qualidade de executora das diretrizes das políticas de seguros e de proteção patrimonial mutualista estabelecidas pelo CNSP, atuar como órgão fiscalizador do Sistema Nacional de Seguros Privados, exercendo as seguintes atribuições: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) a) a j) (Revogadas pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) k) (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010, e revogada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) l) (Alínea acrescida pela Lei Complementar nº 137, de 26/8/2010, e revogada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) I - processar os pedidos de autorização para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos estatutos das instituições operadoras dos mercados supervisionados; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) II - expedir instruções e demais atos normativos para a regulamentação das operações de seguro e das operações de proteção patrimonial mutualista, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CNSP; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) III - regulamentar as condições de planos de seguro e de planos de proteção patrimonial; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) IV - aprovar os limites de operações das instituições operadoras dos mercados supervisionados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNSP; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) V - autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VI - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística estabelecidas pelo CNSP; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VII - fiscalizar as instituições operadoras dos mercados supervisionados, inclusive quanto ao exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do CNSP, bem como aplicar as penalidades cabíveis; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) VIII - proceder à liquidação das instituições operadoras dos mercados supervisionados que tiverem cassada a autorização para operar no País; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) IX - organizar seus serviços e elaborar e executar seu orçamento; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) X - fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-Lei, de outras leis pertinentes, de disposições regulamentares em geral e de resoluções do CNSP, e aplicar as penalidades cabíveis; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XI - celebrar convênios para a execução dos serviços de sua competência, observadas as normas da legislação em vigor; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XII - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer outra natureza, bem como de papéis de trabalho de auditores independentes, devendo esses documentos ser mantidos em perfeita ordem e estado de conservação, por prazo mínimo a ser fixado pela Susep, pelas instituições operadoras dos mercados supervisionados ou por quaisquer outras pessoas, naturais ou jurídicas, por ocasião da ocorrência de qualquer irregularidade a ser apurada nos termos deste Decreto-Lei, para efeito da verificação de ocorrência de irregularidades; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XIII - intimar as instituições operadoras dos mercados supervisionados e seus administradores, membros do conselho fiscal, auditores independentes e, quando houver suspeita fundada de atos ilegais, os controladores ou sociedades controladas ou coligadas e sociedades sob controle comum daquelas instituições, a prestar informações ou esclarecimentos; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XIV - requisitar informações de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XV - apurar, mediante processo administrativo, os indícios de ocorrência de infração; (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) XVI - aplicar as penalidades previstas no art. 108 deste Decreto-Lei, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. (Inciso acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 36-A. Compete, ainda, à Susep: I - autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros; II - credenciar e supervisionar o funcionamento de Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (Spoc); III - estabelecer as condições para o exercício das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; IV - regulamentar o conteúdo informacional a ser registrado e os seus prazos nas operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros; V - aplicar, quanto ao exercício das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, as penalidades administrativas de advertência, multa, suspensão e cassação de autorização ou de credenciamento, na forma a ser regulamentada pela Susep. § 1º A atividade de registro, realizada por entidades qualificadas como entidades registradoras, compreende o armazenamento e a disponibilização de informações referentes às operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as hipóteses legais de sigilo. § 2º A multa de que trata o inciso V do caput deste artigo compreenderá o valor mínimo de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e o valor máximo de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), na forma a ser regulamentada pela Susep. § 3º As competências previstas neste artigo não afastam as competências do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários quanto: I - à atividade de registro de ativos financeiros e valores mobiliários e às respectivas entidades registradoras; II - às condições para autorização, exercício e eventual limitação das atividades desempenhadas pelas entidades registradoras de ativos financeiros ou valores mobiliários. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 36-B. No exercício das atribuições que lhes competem, o CNSP e a Susep estabelecerão as normas de regulação e aplicarão os instrumentos de supervisão de forma proporcional ao porte, à natureza, ao perfil de risco e à relevância sistêmica das instituições operadoras dos mercados supervisionados. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção II – Da Administração da SUSEP Art. 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento deste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967) Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967) Seção III Art. 38. Os cargos da SUSEP somente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967) Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto-Lei nº 168, de 14/2/1967) Seção IV – Dos Recursos Financeiros Art. 39. Do produto da arrecadação do imposto sobre operações financeiras a que se refere a Lei nº 5.143, de 20-10-66, será destacada a parcela necessária ao custeio das atividades da SUSEP. Art. 40. Constituem ainda recursos da SUSEP: I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP; II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais; III - Juros de depósitos bancários; IV - A participação que lhe for atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16; V - Outras receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades. Seção I – Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência Art. 41. O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. O IRB será representado em juízo ou fora dele por seu Presidente e responderá no foro comum. Art. 42. (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 43. O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Parágrafo único. As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Art. 44 (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 45. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Seção II – Da Administração e do Conselho Fiscal Art. 46. São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) § 1º O Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles: (“Caput” do inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) a) o Presidente do Conselho; (Alínea acrescida pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) b) o Presidente do IRB, que será o Vice-Presidente do Conselho; (Alínea acrescida pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) II - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e orçamento; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) III - um membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) IV - um membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) § 2º A Diretoria do IRB é composta por seis membros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho, de Administração. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) § 3º Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho de Administração do IRB. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) § 4º Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Art. 47. O Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) I - três membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) II - um membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) III - um membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Parágrafo único. Enquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal do IRB. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Art. 48. Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Arts. 49 a 54. (Revogados pela Lei nº 9.482, de 13/8/1997) Seção III – Do Pessoal Art. 55. Os serviços do IRB serão executados por pessoal admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo aos Estatutos regular suas condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis. § 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico. § 2º É permitida a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza. § 3º Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes de normas legais em vigor, no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) § 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Seção IV – Das operações Art. 56 a 64. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Seção V – Das liquidações de sinistros Art. 65 a 69 (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Seção VI – Do balanço e distribuição de lucros Art. 70 a 71. (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Seção I – Legislação aplicável Art. 72. As Sociedades Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes for aplicável e, em especial, pelas disposições do presente decreto-lei. Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades seguradoras o disposto no art. 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe dá o art. 1º desta lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 5.710, de 7/10/1971) Art. 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria. Seção II – Da autorização para funcionamento Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida mediante requerimento firmado por representante legal dos interessados e apresentado à Susep, observados o procedimento administrativo e os requisitos estabelecidos pelo CNSP. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 75. Concedida a autorização para funcionamento, a Sociedade terá o prazo de noventa dias para comprovar perante a SUSEP, o cumprimento de Todas as formalidades legais ou exigências feitas no ato da autorização. Art. 76. Diante da comprovação de que trata o art. 75 deste Decreto-Lei, a Susep expedirá a autorização para funcionamento requerida pelo interessado. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 77. As alterações do estatuto social das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista dependerão de prévia autorização da Susep. (Artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção III – Das Operações das Sociedades Seguradoras Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Art. 79. É vedado às Sociedades Seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites técnico, fixados pela SUSEP de acordo com as normas aprovadas pelo CNSP, e que levarão em conta: a) a situação econômico-financeira das Sociedades Seguradoras; b) as condições técnicas das respectivas carteiras; c) (Revogada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) § 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) § 2º Não haverá cobertura de resseguro para as responsabilidades assumidas pelas Sociedades Seguradoras em desacordo com as normas e instruções em vigor. Art. 80. As operações de cosseguro obedecerão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas. Art. 81. (“Caput” revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999, a partir da transferência do controle acionário da IRB-BRASIL Re e Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 82. (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 83. As apólices, certificados e bilhetes de seguro mencionarão a responsabilidade máxima da Sociedade Seguradora, expressa em moeda nacional, para cobertura dos riscos neles descritos e caracterizados. Art. 84. Para garantia de Todas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. § 1º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009) § 2º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009) § 3º (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.190, de 14/2/2001) e revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008 convertida na Lei nº 11.941, de 27/5/2009) Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação deste artigo. (Retificado pelo Decreto-Lei nº 296, de 28/2/1967) Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. Art. 86. Os segurados e beneficiários que sejam credores por indenização ajustada ou por ajustar têm privilégio especial sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, de resseguro e de retrocessão. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Parágrafo único. Após o pagamento aos segurados e beneficiários mencionados no caput deste artigo, o privilégio citado será conferido, relativamente aos fundos especiais, reservas técnicas ou provisões garantidoras das operações de resseguro e de retrocessão, às sociedades seguradoras e, posteriormente, aos resseguradores. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007) Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto-lei. Art. 88. (Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Capítulo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) CAPÍTULO VII-A – DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE SEGUROS Art. 88-A. As sociedades cooperativas de seguros deverão ser constituídas exclusivamente para essa finalidade e poderão, mediante prévia autorização da Susep, operar em qualquer ramo de seguros privados, exceto naqueles expressamente vedados em regulamentação específica editada pelo CNSP, observado o disposto no art. 36-B e no § 2º do art. 24 deste Decreto-Lei. § 1º As sociedades cooperativas operarão seguros somente com seus associados, podendo o CNSP definir as hipóteses em que serão excepcionalmente admitidas operações com não associados, para cumprimento do objeto social da cooperativa. § 2º As sociedades cooperativas de seguros poderão ceder riscos em resseguro e cosseguro como mecanismo de pulverização dos riscos assumidos, na forma regulamentada pelo CNSP. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-B. As sociedades cooperativas de seguros serão reguladas pela legislação geral do cooperativismo e, em especial, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras, incluídas as disposições deste Decreto-Lei. Parágrafo único. As sociedades cooperativas de seguros deverão observar, entre outras, as seguintes disposições: I - a integralização de cotas-partes e de aumento do capital social com bens ou serviços será vedada; II - a admissão de associados que se efetive mediante aprovação de seu pedido de ingresso pelo órgão de administração não se complementará apenas com a subscrição das cotas-partes de capital social e com a sua assinatura no livro de matrícula; III - a aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonerará seus componentes de suas responsabilidades; IV - a responsabilidade pessoal de administradores eleitos ou contratados obedecerá ao disposto na legislação específica que rege as sociedades seguradoras; V - a fusão de 2 (duas) ou mais sociedades cooperativas de seguros dependerá de autorização para a nova sociedade operar em seguros, nos termos deste Decreto-Lei. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-C. As competências legais do CNSP e da Susep relativas às sociedades seguradoras aplicam-se às sociedades cooperativas de seguros. § 1º O CNSP, respeitada a natureza jurídica da sociedade cooperativa, poderá dispor, inclusive, sobre: I - condições a serem observadas na elaboração do estatuto social, na formação do quadro de associados, na realização de assembleias e reuniões deliberativas e na celebração de contratos com outras instituições; II - atividades realizadas por entidades de qualquer natureza que tenham por objeto exercer, em relação a um grupo de sociedades cooperativas de seguro, supervisão, controle, auditoria e certificação de empregados e dirigentes, bem como gestão ou execução em maior escala de suas funções operacionais; III - vinculação a entidades que exerçam, na forma de regulamentação, atividades de supervisão, de controle e de auditoria de sociedades cooperativas de seguros; IV - condições de participação societária em outras entidades, inclusive de natureza não cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares ou acessórios, no interesse do quadro social e da comunidade; V - critérios de desfiliação em cooperativas centrais ou confederações; VI - estrutura de governança, que deverá ser proporcional ao porte da sociedade cooperativa e à complexidade de suas operações; VII - criação, composição e funcionamento de órgãos estatutários, os quais compreenderão, no mínimo, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal. § 2º O exercício das atividades a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo estará sujeito à fiscalização da Susep, sendo aplicáveis às respectivas entidades e a seus administradores as mesmas sanções previstas na legislação em relação às sociedades seguradoras. § 3º A Susep, no exercício de sua competência de fiscalização das sociedades cooperativas de seguro, bem como a entidade que realizar atividades de supervisão, nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, poderão convocar assembleia geral extraordinária de instituição supervisionada, à qual poderão enviar representantes com direito a voz. § 4º A posse dos administradores e dos conselheiros fiscais das sociedades cooperativas de seguros é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor sobre hipóteses em que essa autorização será dispensável. § 5º Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas pelo CNSP, o conselho fiscal de sociedade cooperativa de seguros será constituído de 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até 3 (três) anos. § 6º Os regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial das sociedades cooperativas de seguros reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Capítulo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Seção acrescida pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção I – Disposições Gerais Art. 88-D. Considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela que tenha por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados que sejam repartidos entre os seus participantes por meio de rateio mutualista de despesas. § 1º O rateio mutualista de despesas é o regime por meio do qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na forma prevista em contrato de participação, por adesão. § 2º O CNSP definirá os danos materiais próprios dos participantes ou de terceiros afetados pelo evento coberto que estarão compreendidos nos riscos patrimoniais passíveis de serem garantidos nas operações de proteção patrimonial mutualista. § 3º A operação de proteção patrimonial mutualista destinada exclusivamente ao transporte de carga prevista neste Capítulo deverá ter regulamentação específica pelo CNSP. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Seção acrescida pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção II – Do Grupo de Proteção Patrimonial Mutualista Art. 88-E. Considera-se grupo de proteção patrimonial mutualista a reunião exclusiva de pessoas naturais ou jurídicas que sejam membros de uma mesma associação, para os fins estabelecidos no art. 88-D deste Decreto-Lei. § 1º As associações de que trata este Capítulo: I - deverão prever em seus estatutos sociais, no mínimo: a) os critérios para a constituição do grupo de proteção patrimonial mutualista; e b) os critérios e a competência para deliberações sobre seleção e substituição da administradora; II - observarão as regras gerais da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que lhes são próprias, sujeitando-se ao disposto neste Decreto-Lei e na regulamentação do CNSP quanto às operações de proteção patrimonial mutualista; III - atuarão como mandatárias dos grupos de proteção patrimonial mutualista, com poderes para representar e defender os interesses dos participantes dos grupos perante a administradora; IV - deverão celebrar, como condição para início e continuidade da operação de proteção patrimonial, contrato de prestação de serviços com administradora de operações de proteção patrimonial mutualista, no qual deverão ser estabelecidas as particularidades operacionais do grupo e as obrigações da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista; V - poderão realizar atividades de apoio operacional à administradora no interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista, conforme regulamentado pelo CNSP e definido em contrato de prestação de serviços. § 2º O contrato de prestação de serviços deverá obedecer a critérios estabelecidos pelo CNSP, inclusive no que diz respeito aos direitos e às obrigações da associação contratante, da administradora contratada e dos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista. § 3º As associações deverão manter cadastro atualizado na Susep e encaminhar a última versão do seu estatuto social e do contrato de prestação de serviços referido no inciso IV do § 1º deste artigo, na forma regulamentada pelo CNSP. § 4º (Vide Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) § 5º O interesse do grupo de proteção patrimonial mutualista prevalecerá sobre o interesse da associação e sobre os interesses individuais dos participantes do grupo. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-F. O ingresso do participante no grupo de proteção patrimonial mutualista dar-se-á por meio de contrato de participação por adesão e, nos termos deste Decreto-Lei, tornará o participante obrigado a pagar, nas condições estabelecidas em contrato de participação, os valores referentes: I - ao custeio das indenizações e das despesas relacionadas aos eventos cobertos, incluída a constituição de provisões técnicas e reservas conforme regulamentação do CNSP; II - ao ressarcimento das despesas de responsabilidade do grupo eventualmente cobertas pela administradora; III - ao pagamento da taxa de administração devida à administradora; IV - a outras despesas de responsabilidade do grupo relacionadas à operação de proteção patrimonial mutualista. § 1º A contribuição dos participantes para o rateio mutualista de despesas será apurada pela administradora em conformidade com a regulamentação do CNSP e com o contrato de participação. § 2º Somente serão consideradas encargos do grupo de proteção patrimonial mutualista as despesas especificadas em regulamentação do CNSP e expressamente previstas no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação. § 3º A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que importem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas. § 4º Na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios decorrentes de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação. § 5º Paga a indenização pelo grupo de proteção patrimonial mutualista, o grupo sub-rogar-se-á, nos limites do valor respectivo, os direitos e as ações que competirem ao participante contra o autor do dano. § 6º O CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o regular funcionamento dos grupos de proteção patrimonial, as quais devem ser compatíveis e proporcionais aos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-G. A operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação à administradora, às operações de proteção patrimonial de outros grupos, aos seus participantes individualmente considerados e à associação de que seus participantes sejam membros. § 1º O patrimônio de cada grupo de proteção patrimonial mutualista: I - não integra o patrimônio de seus participantes, da associação de que esses participantes sejam membros ou da administradora; II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação de seus participantes, da associação de que esses participantes sejam membros ou da administradora; III - não compõe o elenco de bens e direitos de seus participantes, da associação de que esses participantes sejam membros ou da administradora para qualquer fim, inclusive para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não pode ser dado em garantia por seus participantes, pela associação de que esses participantes sejam membros ou pela administradora; V - é indivisível em relação aos participantes do grupo de proteção patrimonial mutualista; VI - deve ser contabilizado de maneira apartada para cada grupo de proteção patrimonial mutualista, na forma de regulamentação do CNSP. § 2º A independência patrimonial de que trata este artigo abrange a identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos e as obrigações, e será operacionalizada por meio da inscrição de cada grupo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). § 3º O disposto neste artigo não confere personalidade jurídica ao grupo de proteção patrimonial mutualista. § 4º A eventual insolvência da administradora não afetará em nenhuma hipótese o patrimônio independente constituído para cada grupo, que continuará afetado e vinculado aos seus grupos de proteção patrimonial mutualista. § 5º O patrimônio independente constituído por cada grupo de proteção patrimonial mutualista não será alcançado pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de falência da administradora e não integrará a massa concursal. § 6º O patrimônio do grupo de proteção patrimonial mutualista não será afetado por quaisquer débitos da administradora, inclusive de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista. § 7º Os recursos dos grupos de proteção patrimonial mutualista arrecadados pela administradora, a qualquer tempo, devem ser depositados e aplicados, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no contrato de participação por adesão, na forma estabelecida: I - pelo Conselho Monetário Nacional, quanto aos recursos garantidores de provisões técnicas; II - pelo CNSP, quanto aos demais recursos. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Seção acrescida pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Seção III – Da Administradora de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista Art. 88-H. A administração das operações de proteção patrimonial mutualista é privativa de administradora constituída sob a forma de sociedade por ações que tenha por objeto social exclusivo gerir a operação de proteção patrimonial mutualista e que seja previamente autorizada a funcionar pela Susep. § 1º A administração das operações de proteção patrimonial mutualista compreende as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas pelo CNSP: I - processamento de adesões ao contrato de participação, bem como de renovações, de alterações, de repactuações e de cancelamentos; II - arquivamento de dados cadastrais e de documentação de participantes, de beneficiários e, se for o caso, de corretores de seguros, de demais intermediários e seus prepostos; III - cálculo, cobrança e recolhimento do rateio mutualista de despesas e demais valores previstos no art. 88-F deste Decreto-Lei; IV - regulação e liquidação de eventos cobertos; V - pagamento de indenizações e adimplemento de outras obrigações relacionadas à garantia de eventos cobertos. § 2º A administradora deve figurar no contrato de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista por adesão, na qualidade de administradora das operações e de representante do grupo, nos limites dos poderes outorgados por meio do contrato de prestação de serviços celebrado com a associação. § 3º O CNSP estabelecerá normas com o objetivo de assegurar a solidez, a liquidez e o regular funcionamento das administradoras, as quais deverão ser compatíveis e proporcionais aos riscos decorrentes da gestão das operações de proteção patrimonial mutualista. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-I. A administradora será remunerada exclusivamente por meio da cobrança de: I - taxa de administração, como contrapartida pela gestão da operação de proteção patrimonial mutualista; e II - outros valores relacionados a prestação ou a contratação de serviços acessórios à operação da proteção patrimonial mutualista, nos termos regulamentados pelo CNSP, desde que expressamente previstos no contrato de prestação de serviços e no contrato de participação. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-J. A administradora é responsável direta pelo ressarcimento de prejuízos do grupo e pelo pagamento de despesas extraordinárias decorrentes de falha operacional, de descumprimento de disposição legal ou regulamentar, de negligência, de administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado. Parágrafo único. A administradora responderá com todo o seu patrimônio pelos prejuízos e pelas despesas de que trata o caput deste artigo. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-K. A administradora poderá contratar seguro e resseguro para a proteção dos riscos das operações de proteção patrimonial mutualista e dos seus próprios riscos. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-L. O CNSP estabelecerá as condições para a emissão da autorização para funcionamento da administradora de operações de proteção patrimonial mutualista. Parágrafo único. A posse dos administradores e conselheiros fiscais das administradoras é sujeita à prévia autorização da Susep, podendo o CNSP dispor sobre hipóteses em que essa autorização será dispensável. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) Art. 88-M. Os regimes especiais de direção fiscal, de intervenção e de liquidação extrajudicial das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista reger-se-ão pelas normas próprias legais e regulamentares aplicáveis às sociedades seguradoras. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 213, de 15/1/2025) (Seção acrescida pela Lei Complementar nº 213,

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