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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;71
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;71 — Decreto-Lei nº 71, de 21 de novembro de 1966
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam suprimidos, à medida que vagarem, os cargos de Ministro de Assuntos Comerciais de Primeira e de Segunda Classes, do Quadro Pessoal, Parte Permanente, do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
