LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;64

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;64 — Decreto-Lei nº 64, de 21 de novembro de 1966

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A realização de rifas e tômbolas, para a obtenção de recursos indispensáveis ao custeio de obras sociais, religiosas, filantrópicas e educativas, depende de autorização do Ministério da Fazenda. Art. 2º A autorização ministerial, a título precário e por prazo não superior a 1 (um) ano, será dada se forem satisfeitas as seguintes condições pela instituição requerente: I - Comprovação de idoneidade da requerente; II - indicação específica de uso dos recursos a obter; III - prova de propriedade dos bens a sortear. Art. 3º A entidade beneficiária da autorização assumirá responsabilidade, sem interferência de terceiros, ficando proibida a participação ou interêsse econômico de quem quer que seja. Art. 4º É vedado realizar mais de um sorteio anual e adiá-lo, a não ser por absoluta fôrça maior, mediante prévia autorização do Ministro da Fazenda. Art. 5º Os sorteios serão realizados exclusivamente pelos resultados das extrações da Loteria Federal. Art. 6º A efetiva entrega dos prêmios e a rigorosa aplicação da receita estão sujeitas ao contrôle e à fiscalização do Ministério da Fazenda. Art. 7º O desvirtuamento da autorização, além de implicar em sua imediata anulação, sujeita o infrator às sanções legais vigentes e a perda da declaração de utilidade pública, se a possuir. Art. 8º O Poder Executivo expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, Regulamento para a execução dêste Decreto-lei.

    Related guides, FAQ and contract templates