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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;51

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;51 — Decreto-Lei nº 51, de 18 de novembro de 1966

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    Art. 1º Fica acrescentada no art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.808, de 25 outubro de 1965, a seguinte alínea: p) um representante das emprêsas de transporte ferroviário do País, a ser designado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas. Art. 2º É alterada a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 4.808, de 25 de outubro de 1965, para o seguinte: Os membros do Conselho Nacional de Transportes correspondentes às letras b, g, h, i, j, l, m, n, o e p , exercerão o mandato por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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