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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;42

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;42 — Decreto-Lei nº 42, de 18 de novembro de 1966

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    Art. 1º Ficam alterados, sem aumento de despesa e de acôrdo com a discriminação abaixo, os quadros integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1966, referentes ao Conselho Nacional de Economia, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e à Escola Superior de Guerra: 2.04.00 - Conselho Nacional de Economia: - Despesas Correntes - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................... F V 653.720 9.720 663.440 3.1.4.0 - Encargos Diversos Diversos ................................................................................................................................................ 09.00 - Custeio de órgãos não Diplomáticos ou Consulares no Exterior......................... 11.850 .......................................................................................................................................... Recapitulação: Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total................................................... 667.720 210.984 878.704 LEIA - SE : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................... F V 654.140 9.300 663.440 3.1.4.0 - Encargos Diversos .......................................................................................................................................... 08.00 Exposições, congressos e conferências 11.850 Recapitulação: Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total................................................... 668.140 210.564 878.704 4.03.00 - Estado-Maior das Fôrças Armadas: 3.0.0.0 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................... F V 28.420 5.080 .......................................................................................................................................... Recapitulação: Despesa Fixa..................................... Despesa Variável................................ Total.................................................. 35.160 4.930.380 4.965.540 LEIA - SE : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal - Civil F V 16.420 17.080 .......................................................................................................................................... Recapitulação: Despesa Fixa............................. Despesa Variável........................ Total.......................................... 23.160 4.942.380 4.965.540 4.03.01 - Estado-Maior das Fôrças Armadas (Escola Superior de Guerra): 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio ONDE SE LÊ : 3.1.10 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal - Civil................................... F V 126.527 15.051 .......................................................................................................................................... Recapitulação: Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total................................................... 214.207 153.457 367.664 LEIA - SE : 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil...................................... F V 107.727 33.851 ................................................................................................................................................ Recapitulação: Despesa Fixa...................................... Despesa Variável................................. Total................................................... 140.107 227.557 367.664 Art. 2º As alterações de que trata êste decreto-lei têm vigência a partir de 1 de janeiro de 1966, para efeito de registro e contrôle de despesas já realizadas. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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