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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;31
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;31 — Decreto-Lei nº 31, de 18 de novembro de 1966
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O crédito especial de que trata a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, terá vigência por dois exercícios financeiros.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
