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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-17;30

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-17;30 — Decreto-Lei nº 30, de 17 de novembro de 1966

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    Art. 1º É acrescentado um inciso, sob o nº IV, ao art. 15 da Lei número 5.010, de 30 de maio de 1966, com a seguinte redação: “IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sôbre bens nela situados.” Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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