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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-01;25

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-01;25 — Decreto-Lei nº 25, de 01 de novembro de 1966

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    Art. 3º Os Juízes Militares e Civis terão suplentes indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, e que funcionarão quando convocados pelo Presidente do Tribunal, nos casos previstos no Regimento Interno. § 1º Os suplentes dos Juízes Militares serão oficiais da Reserva Remunerada. § 2º Para a nomeação dos suplentes de que trata êste artigo deverão ser observadas as mesmas condições estabelecidas no § 2º do Art. 2º desta lei, atendida a ressalva feita no parágrafo anterior. § 3º Nenhum direito ou vantagem terá o suplente, além de vencimento do cargo de substituto, e sòmente durante o seu impedimento legal. Art. 23. O Presidente terá um assistente de sua confiança, designado dentre os funcionários do Tribunal”. Art. . 2º Fica revogado o Art. 149 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pelas Leis ns. 3.543, de 11 de fevereiro de 1959 e 5.056, de 29 de junho de 1966. Art. . 3º Ao atual Presidente do Tribunal Marítimo fica assegurado o direito de opção para permanecer no cargo nas condições previstas neste decreto-lei, exceção feita ao mandato, que poderá exercer até o limite de idade para permanência no Serviço Público. § 1º A opção deverá ser feita dentro do prazo de oito dias, contados a partir da publicação dêste decreto-lei. § 2º Caso o atual Presidente decida por permanecer no Serviço Ativo, será exonerado do cargo. Art. . 4º O provimento dos cargos de Juízes Militares e Civis na forma prevista neste decreto-lei far-se-á à medida que se der a sua vacância, ressalvada a situação de seus atuais ocupantes. Art. . 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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