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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9913
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9913 — Decreto-Lei nº 9.913, de 17 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1° Fica aprovado o ato do Interventor Federal no Estado do Ceará consubstanciado no Decreto-lei número 1.680, de 27 de abril de 1946, publicado no Diário Oficial n. 3.677, de 2 de maio seguinte, daquele Estado, o qual faz voltar ao patrimônio da União o imóvel onde funcionava o antigo Quartel do 23º Batalhão de Caçadores.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Canrobert P. da Costa.
Gastão Vidigal.
