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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9912
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9912 — Decreto-Lei nº 9.912, de 17 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Presidente da República autorizado a promover tôdas as providências necessárias à construção, no território nacional, de praças de esportes de tôdas as modalidades, expedindo os respectivos atos.
Parágrafo único. Incluem-se entre estas providências as desapropriações, permutas e cessão de imóveis.
Art. 2º O Presidente da República pode designar uma comissão composta de pessoas que representem, em seus vários aspectos, o movimento dos desportes nacionais, para elaborar os planos de construção de praças de esportes, bem como orientar a sua execução, depois de aprovados.
Art. 3º O Presidente da República, estabelecerá as condições de concessão e reforma de empréstimos, sob garantia hipotecária, para os fins previstos neste Decreto-lei.
Art. 4º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.
