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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9906
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9906 — Decreto-Lei nº 9.906, de 17 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º – A Prefeitura do Distrito Federal efetuará com o Jockey Club Brasileiro a permuta dos terrenos do antigo Derby Club, a êste pertencentes, e a que se refere o Decreto-lei nº 3.904, de 5 de dezembro de 1941, pela faixa do terreno existente entre o atual Hipódromo da Gávea e o alinhamento da Avenida Epitácio Pessoa, previsto no projeto nº 3.853, aprovado em 16 de janeiro de 1943, e compreendendo notadamente as quadras 6 a 11 e os espaços intersriciais tudo limitado pela Rua General Garzon e pela Avenida Olegário Maciel.
Art. 2º – A fixação dos valores atuais dos imóveis permutados será feita mediante acôrdo, por um só órgão ou comissão e obedecendo aos mesmos critérios, sendo a diferença, por ventura, encontrada, paga em dinheiro pela parte que receber o imóvel de maior valor.
Art. 3º – As repartições competentes lavrarão os têrmos necessários, que valerão como escritura pública e serão registrados sem emolumentos,
Art. 4º – A troca compreenderá os terrenos já existentes e os que forem ganhos com a execução do projeto 3.853 aludido, sempre nivelados e livres de intrusos, podendo ser imitido o Jockey Club Brasileiro, desde logo, na posse das porções que considerar aproveitáveis.
Art. 5º – Se, em virtude de novo alinhamento da Avenida Epitácio Pessôa fôr ainda acrescida a faixa ora permutada, o Jockey Club Brasileiro terá preferência para adquiri-la.
Art. 6º – Caso venham os terrenos do antigo Derby Club a ser utilizados pela União Federal, esta pagará, a Prefeitura do Distrito Federal a importância correspondente ao valor da troca, que fôr então ajustado.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
