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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9905

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9905 — Decreto-Lei nº 9.905, de 17 de setembro de 1946

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    Art. 1º – Somente os agricultores registrados na Secretaria Geral de AgricuItura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal, as cooperativas e os seus prepostos ou associados, proprietários de auto-caminhões, poderão ser autorizados a vender em auto-caminhões no Distrito Federal, os produtos hortícolas ou de granjas. Art. 2º – O Comércio dos produtos de que trata o artigo anterior fica isento de quaisquer impostos, taxas ou emolumentos constantes de leis ou regulamentos dos Governos da União, dos Estados ou dos Municípios. Art. 3º – Só poderão ser expostos à venda, nos auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, que organizará, o tabelamento dos respectivos preços. Art. 4º – A localização dos auto-caminhões nos logradouros públicos será feita pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal. Art. 5º – A Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio da Prefeitura do Distrito Federal baixará as instruções necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto-lei dentro de trinta dias contados da sua publicação. Art. 6º – Ficam expressamente revogados os Decretos-lei ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946, bem como as demais disposições em contrário. Art. 7º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz

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