LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9904

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-17;9904 — Decreto-Lei nº 9.904, de 17 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam feitas no Anexo número 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), as seguintes alterações; Verba 1 – Pessoal Consignação III – Vantagens S/c 17 – Gratificação de representão de Gabinete 01 – Gabinete do Ministro Cr$ Passa de.................................................................................................................... 346.000,00 Para .......................................................................................................................... 446.000,00 (Aumento: Cr$ 100.000,00) Verba 2 – Material Consignação II – Material de Consumo S/c. 25 Matérias primas e produtos manufaturados ou semi-manufaturados destinados a qualquer transformação 06 – Serviço de Documentação Cr$ Passa de..................................................................................................................... 250.000,00 Para............................................................................................................................ 150.000,00 (Redução: Cr$ 100.000,00) Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

    Related guides, FAQ and contract templates