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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9899

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9899 — Decreto-Lei nº 9.899, de 16 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica a Fundação Darci Vargas autorizada a transferir à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, mediante doação, todos os seus bens, inclusive os referidos no Decreto-lei nº 5.441, de 30 de abril de 1943. Art. 2º A transferência dar-se-á nos têrmos e com as isenções e encargos previstos no citado Decreto-lei número 5.441, mediante contrato lavrado perante a Diretoria do Domínio da União, que valerá como título para transcrição no registro competente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

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