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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9899
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9899 — Decreto-Lei nº 9.899, de 16 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica a Fundação Darci Vargas autorizada a transferir à Fundação Abrigo do Cristo Redentor, mediante doação, todos os seus bens, inclusive os referidos no Decreto-lei nº 5.441, de 30 de abril de 1943.
Art. 2º A transferência dar-se-á nos têrmos e com as isenções e encargos previstos no citado Decreto-lei número 5.441, mediante contrato lavrado perante a Diretoria do Domínio da União, que valerá como título para transcrição no registro competente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
