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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9898
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9898 — Decreto-Lei nº 9.898, de 16 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a, quando julgar conveniente, excluir couros e madeiras da proibição de exportação estabelecida pelo Decreto-lei nº 9.647, de 22 de agôsto de 1946, subordinando-os, por portaria, ao regime de licença prévia ou ao que mais se ajustar às peculiaridades dêsses produtos.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO
G. DUTRA.
Gastão Vidigal.
