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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9897

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9897 — Decreto-Lei nº 9.897, de 16 de setembro de 1946

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    Art. 1º O art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 30. O Presidente da República aprovará, por decreto, o Regimento da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, no qual será regulamentado o desempenho das atividades ora entregues a êsse órgão. Parágrafo único. O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda expedirá as instruções complementares necessárias à execução dêste decreto-lei”. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 1 de outubro de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.

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