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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9892
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9892 — Decreto-Lei nº 9.892, de 16 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1 º Ficam extensivas ao Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, no que lhe forem aplicáveis, as disposições do Decreto-lei número 8.663, de 14 de Janeiro de 1946.
Parágrafo único. O Ministro da Agricultura expedirá instruções para execução dêste decreto-lei.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Netto Campelo Junior.
