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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9878

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9878 — Decreto-Lei nº 9.878, de 16 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica extensivo aos militares desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros, quando no comando de tropa, cumprimento de missões ou no desempenho de serviço, o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 8.794, de 23 de Janeiro do corrente ano. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa. Jorge Dodsworth Martins. Armando Trompowsky.

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