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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9878
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9878 — Decreto-Lei nº 9.878, de 16 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica extensivo aos militares desaparecidos ou mortos em conseqüência de torpedeamento de navios brasileiros, quando no comando de tropa, cumprimento de missões ou no desempenho de serviço, o disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 8.794, de 23 de Janeiro do corrente ano.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Canrobert P. da Costa.
Jorge Dodsworth Martins.
Armando Trompowsky.
