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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9876
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9876 — Decreto-Lei nº 9.876, de 16 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ considerado transferido,
ex-officio
, no interêsse da administração, e para todos os efeitos legais, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda do cargo de Desembargador do Tribunal de Apelação do Distrito Federal, para o cargo de Diplomata, classe N, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, a partir da posse no cargo de Embaixador, em comissão, e, desde esta data, em disponibilidade neste último cargo com os vencimentos integrais a ele correspondentes, vedada a acumulação de proventos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
S. de Souza Leão Gracie.
