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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9875

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-16;9875 — Decreto-Lei nº 9.875, de 16 de setembro de 1946

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    Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei número 3.199, de 14 de Abril de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º O Conselho Nacional de Desportos compor-se-á de sete membros, a serem designados pelo Presidente da República, dentre pessoas de elevada expressão cívica e que representem, em seus vários aspectos o movimento desportivo nacional”. Art. 2º Não se aplica aos membros dos órgãos de disciplina ou julgamento das entidades desportivas, direta ou indiretamente vinculadas ao Conselho Nacional de Desportos, o disposto no art. 119 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de Dezembro de 1945. Art. 3º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos.

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