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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-13;9869

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-13;9869 — Decreto-Lei nº 9.869, de 13 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica encampada e portanto incorporada ao Patrimônio da União, nos têrmos da cláusula trigésima sexta (36ª) das Condições que acompanharam o Decreto nº 1.759, de 26 de Abril de 1856, tôda a rede ferroviária de concessão do Govêrno Federal e de propriedade da The São Paulo Railway Company Limited, compreendendo a linha principal que vai de Santos a Jundiaí e tôdas as suas ramificações. Art. 2º Em pagamento da indenização devida pela encampação e conforme foi autorizado pela aludida cláusula trigésima sexta (36ª), o Ministério da Fazenda entregará a The São Paulo Railway Company Limited títulos da Dívida Pública Federal, a juros de sete por cento (7 %) ao ano, no valor nominal de quinhentos e trinta e um milhões, cento e quatro mil e duzentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 531.104.240,00) – que é o de seu capital reconhecido pelo Govêrno Federal. Art. 3º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir os títulos da Dívida Pública Federal necessários ao pagamento autorizado pelo artigo anterior. Art. 4º Caso venha a ser alterado o valor do capital reconhecido, fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir títulos no valor nominal correspondente à diferença, a fim de completar o pagamento devido pela encampação. Art. 5º A importância da indenização só será levantada após a entrega dos bens e assinatura, no Ministério da Viação e Obras Públicas, do necessário têrmo de encampação. Art. 6º Fica aberto no Ministério da Fazenda o crédito especial de quinhentos e trinta e um milhões, cento e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros (Cr$ 531.104.240,00), que será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao aludido Ministério para ocorrer ao pagamento da indenização prevista pelo art. 2º dêste Decreto-lei. Art. 7º Para regularização do pagamento da diferença a que se refere o art. 4º, será oportunamente aberto o crédito correspondente. Art. 8º Os Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Fazenda, conjuntamente, expedirão instruções e determinarão providências complementares à execução do disposto neste Decreto-lei. Art. 9º O Presidente da República nomeará administrador para a estrada de ferro agora encampada. Art. 10. O Ministério da Viação e Obras Públicas expedirá regulamento a que se subordinará a administração da Estrada de ferro encampada. Art. 11. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal. Edmundo de Macedo Soares e Silva.

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