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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-13;9850

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-13;9850 — Decreto-Lei nº 9.850, de 13 de setembro de 1946

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    Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 2.362, de 3 de julho de 1940, passa a ter a seguinte redação: “Ficam criadas no Departamento Federal de Compras as seguintes funções gratificadas: Anuais Cr$ 2. Chefe de Serviço, cada um ............................................................................................................ 12.000,00 8. Chefe de Seção de Divisão, cada um ............................................................................................ 12.000,00 2. Chefe de Seção de Serviço, cada um ............................................................................................. 9.600,00 1. Secretário do Diretor Geral ............................................................................................................ 12.000,00 3. Secretário de Diretor de Divisão, cada um ...................................................................................... 7.200,00 1. Auxiliar do Diretor Geral ................................................................................................................... 7.200,00 5. Auxiliar do Diretor de Divisão, cada um ........................................................................................... 3.600,00 Art. 2º Aos extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Compras é permitido perceber cumulativamente com salário a gratificação atribuída em lei para exercício de determinada função. Art. 3º Para atender às despesas decorrentes do Decreto nº 21.844, de 136 de setembro de 1946, e do presente Decreto-lei, fica alterado o Anexo 16 – Ministério da Fazenda, do Orçamento Geral da República, aprovado pelo Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945, a saber: VERBA I – PESSOAL Consignação II – Pessoal Extranumerário S/c. nº 04 – Contratados. 04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional. 06 – Serviço do Pessoal. Onde se lê ................................................................................................................................. Cr$ 487.200,00 Leia-se ...................................................................................................................................... Cr$ 233.400,00 S/c. nº 05 – Mensalistas: 04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional. 06 – Serviço do Pessoal: Onde se lê ............................................................................................................................ Cr$ 25.219.200,00 Leia-se ................................................................................................................................. Cr$ 25.354.800,00 Consignação III – Vantagens S/c. nº 09 – Funções Gratificadas. 04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional. 06 – Serviço do Pessoal: Onde se lê .............................................................................................................................. Cr$ 4.447.200,00 Leia-se ................................................................................................................................... Cr$ 4.565.400,00 Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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