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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-11;9837

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-11;9837 — Decreto-Lei nº 9.837, de 11 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fixa extinta a Contadoria Secional que funcionava junto ao Departamento Nacional de Informações, extinto pelo Decreto-lei n.º 9.788, de 6 de Setembro de 1946. Art. 2º Fica extinta, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a função gratificada de Contador Secional junto ao Departamento Nacional de Informações. Art. 3º Até que se proceda à relotação dos órgãos do Ministério da Fazenda, o Contador Gera da República mandará servir, na Contadoria Geral da República ou suas delegações, os funcionários lotados na Contadoria Secional ora extinta. Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal.

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