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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9823

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9823 — Decreto-Lei nº 9.823, de 10 de setembro de 1946

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    Art. 1º Ficam suprimidas, na Comissão Central de Requisições, as seguintes funções gratificadas: Anuais Cr$ 1 – Secretário do Presidente .........................................................5.400,00 1 – Diretor da Divisão de Processo .............................................10.800,00 1 – Diretor da Divisão Técnica .....................................................10.800,00 1 – Diretor do Serviço de Administração .......................................7.800,00 1 – Chefe da Seção de Estudo das Coisas Requisitáveis.............5.400,00 1 – Chefe da Seção de Comunicações .........................................4.200,00 1 – Chefe da Seção de Pessoal e Material ...................................4.200,00 1 – Chefe da Seção de Mecanografia ...........................................4.200,00 1 – Chefe da Seção de Contrôle de Requisições ..........................5.400,00 1 – Chefe da Seção de Orientação das Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições .... ...................................................5.400,00 1 – Chefe da Seção de Redação de Atas e do Expediente...........5.400,00 1 – Chefe da Seção de Preparo de Processos e Diligências.........5.400,00 1 – Chefe da Seção de Jurisprudência e Publicações ................. 5.400,00 1 – Chefe do Arquivo .................................................................... 4.200,00 84.000,00 Art. 2º Êste decreto-lei é considerado em vigor a partir de 2 de setembro de 1946. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz. Jorge Dodsworth Martins. Canrobert P. da Costa. S. de Souza Leão Gracie. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Netto Campelo Junior. Ernesto de Souza Campos. Octacilio Negrão de Lima. Armando Trompowsky.

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