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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9820
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9820 — Decreto-Lei nº 9.820, de 10 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam feitas as seguintes modificações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28
de Dezembro de 1945), alterado pelo Decreto-lei nº
9.302, de 27
de Maio de 1946:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás.
04 – Departamento de Administração
03 – Divisão de Material
Cr$
Passa de ................. 1.621.000,00
Para........................1.614.000,00
33 – Departamento Nacional de Educação
14 – Divisão de Ensino Industrial
09 – Escola Técnica de São Paulo
Cr$
Passa de............. 9.000,00
Para..................16.000,00
Art. 2 º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra
Ernesto de Sousa Campos
