LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9820

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-10;9820 — Decreto-Lei nº 9.820, de 10 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ficam feitas as seguintes modificações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), alterado pelo Decreto-lei nº 9.302, de 27 de Maio de 1946: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c 37 – Iluminação, fôrça motriz e gás. 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão de Material Cr$ Passa de ................. 1.621.000,00 Para........................1.614.000,00 33 – Departamento Nacional de Educação 14 – Divisão de Ensino Industrial 09 – Escola Técnica de São Paulo Cr$ Passa de............. 9.000,00 Para..................16.000,00 Art. 2 º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra Ernesto de Sousa Campos

    Related guides, FAQ and contract templates