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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9816

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9816 — Decreto-Lei nº 9.816, de 09 de setembro de 1946

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    Art. 1º Ficam extensivas ao pessoal da Marinha de Guerra as disposições constantes dos artigos 39 e seu parágrafo único, artigo 40, do Decreto-lei nº 7.039, de 10-11-1944 e artigo 1º do Decreto nº 17.402, de 21 de Dezembro de 1944. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Jorge Dodsworth Martins

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