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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9811
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9811 — Decreto-Lei nº 9.811, de 09 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941, acrescentado pelo Decreto-lei nº 4.152, de 6 de Março de 1942, fica assim redigido:
“Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
