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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9809
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9809 — Decreto-Lei nº 9.809, de 09 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Não se compreendem na habitualidade do pagamento do impôsto de vendas e consignações para os efeitos do art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de Janeiro de 1946, os estabelecimentos que, adicionando seções de vendas de quaisquer artigos, não modifiquem as características do negócio principal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da
República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
