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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9809

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9809 — Decreto-Lei nº 9.809, de 09 de setembro de 1946

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    Art. 1º Não se compreendem na habitualidade do pagamento do impôsto de vendas e consignações para os efeitos do art. 16, do Decreto-lei nº 8.629, de 10 de Janeiro de 1946, os estabelecimentos que, adicionando seções de vendas de quaisquer artigos, não modifiquem as características do negócio principal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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