Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9806
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9806 — Decreto-Lei nº 9.806, de 09 de setembro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica transferido do antigo Corpo de Marinheiros para o Corpo de Fuzileiros Navais, onde será aproveitado em função de sua especialidade, o atual Segundo Tenente, Mestre de Música a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 1.375, de 14 de Janeiro de 1937.
Art. 2º Fica extinta a vaga resultante desta transferência.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Jorge Dodsworth Martins.
