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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9805

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9805 — Decreto-Lei nº 9.805, de 09 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 29. 444. 000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o início da execução do plano geral para o estabelecimento do Centro Técnico de Aeronáutica. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Armando Trompowsky. Gastão Vidigal.

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