Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9805
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9805 — Decreto-Lei nº 9.805, de 09 de setembro de 1946
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 29. 444. 000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o início da execução do plano geral para o estabelecimento do Centro Técnico de Aeronáutica.
Art.
2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Armando Trompowsky.
Gastão Vidigal.
