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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9803

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9803 — Decreto-Lei nº 9.803, de 09 de setembro de 1946

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    Art. 1º Ficam feitas no Anexo n.º 20 – Ministério das Relações Exteriores, do Orçamento Geral da República para 1946 (Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), as seguintes alterações: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de consumo Subconsignação 17 – Artigos de expediente etc. 04 – Departamento de Adminìstração 03 – Divisão do Material c) Missões diplomáticas Passa de ..........................................................................................................................Cr$ 587.000,00 Para..................................................................................................................................Cr$ 575.000,00 d) Repartições consulares Passa de ..........................................................................................................................Cr$ 705.000,00 Para..................................................................................................................................Cr$ 629.000,00 Consignação III – Diversas despesas Subconsignação 31 – Aluguel 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material a) Missões diplomáticas Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 4.537.000,00 Para...............................................................................................................................Cr$ 4.372.000,00 b) Repartições consulares Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 2.567.000,00 Para.............................................................................................................................. Cr$ 2.306.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Subconsignação 02 – Seleção e Aperfeiçoamento 02 – Aperfeiçoamento e especialização de pessoal 01 – Secretaria de Estado a) Despesas de qualquer natureza com o aperfeiçoamento e especialização de funcionários no exterior e vinda de técnicos e professôres do estrangeiro para o ensino no Brasil Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 1.600.000,00 Para............................................................................................................................... Cr$ 600.000,00 VERBA 1 – PESSOAL PERMANENTE Consignação IV – Indenizações Subconsignação 22 – “Ajuda de custo” 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Passa de ...................................................................................................................... Cr$ 5.000.000,00 Para...............................................................................................................................Cr$ 5.800.000,00 Subconsignação 23 – Diárias 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Passa de ......................................................................................................................... Cr$ 360.000,00 Para................................................................................................................................. Cr$ 660.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de consumo Subconsignação 17 – Artigos de expediente etc. 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material b) Para aquisição na forma do Decreto-lei n.º 19.731, de 28 de Fevereiro de 1931 Passa de ........................................................................................................................ Cr$ 700.000,00 Para ............................................................................................................................. Cr$ 1.114.000,00 Art. 2º A redução na dotação da verba 2 – II – 17 – 04 – 03 – c) Missões diplomáticas decorre da eliminação dos incisos: 25 – Bucarest, 26 – Budapest; letra. d) Repartições consulares : 01 – Alexandria, 17 – Berlim, 22 – Boulogne s.m., 38 – Cherburgo, 44 – Colônia, 51 – Dantzig, 63 – Gdynia, 70 – Hamburgo, 75 – Havre, 85 – Kaunas, 145 – Roterdam, 156 – Changai, 165 – Trieste; na dotação da Verba 2 – III – 31 – 04 – 03 – a) Missões diplomáticas: 26 – Bucarest, 26 – Budapest; letra b) Repartições consulares: 01 – Alexandria, 17 – Berlim, 22 – Boulogne S.M., 38 – Cherburgo, 44 – Colônia, 51 – Dantzig, 63 – Gdynia, 7O Hamburgo, 75 – Ravre, 85 – Kaunas, 147 – Roterdam, 156 – Changai 165 – Trieste, no total de Cr$.... 514.000,00. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de Setembro 1946, 125º da independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. S. de Souza Leão Gracie. Gastão Vidigal.

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