LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9789

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9789 — Decreto-Lei nº 9.789, de 06 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Artigo único. Fica revogado o Decreto-lei nº 9.485, de 13 de Julho de 1946. Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra S. de Sousa Leão Gracie Otacílio Negrão de Lima

    Related guides, FAQ and contract templates