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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9787

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9787 — Decreto-Lei nº 9.787, de 06 de setembro de 1946

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    Art. 1º Para os efeitos de melhoria de montepio e meio sôldo, ficam aplicados os dispositivos do artigo 14, na conformidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 103, de 23 de Dezembro de 1937, ao falecido Professor da Escola Militar, Major reformado do Exército, Alberto de Faria. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e não dá direito à percepção de atrazados. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa.

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