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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9773

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9773 — Decreto-Lei nº 9.773, de 06 de setembro de 1946

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    Art. 1º Ficam restabelecidos dois (2) cargos isolados de provimento efetivo, de juiz do Tribunal Marítimo (T.M.), padrão P, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Jorge Dodsworth Martins.

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