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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9773
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9773 — Decreto-Lei nº 9.773, de 06 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam restabelecidos dois (2) cargos isolados de provimento efetivo, de juiz do Tribunal Marítimo (T.M.), padrão P, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Jorge Dodsworth Martins.
