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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9770

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9770 — Decreto-Lei nº 9.770, de 06 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica alterado, de acôrdo com a tabela anexa, o Quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco, o qual passa a constituir o quadro Permanente do mesmo Território. Art. 2º Fica criado, de acôrdo com a tabela anexa, o quadro Suplementar do Território Federal do Rio Branco. Art. 3º Os títulos dos funcionários atingidos por êste decreto-lei serão apostilados pelo Secretário Geral do Território. Art. 4º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1 de setembro de 1946. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Carlos Coimbra da Luz.

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