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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9770
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9770 — Decreto-Lei nº 9.770, de 06 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterado, de acôrdo com a tabela anexa, o Quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco, o qual passa a constituir o quadro Permanente do mesmo Território.
Art. 2º Fica criado, de acôrdo com a tabela anexa, o quadro Suplementar do Território Federal do Rio Branco.
Art. 3º Os títulos dos funcionários atingidos por êste decreto-lei serão apostilados pelo Secretário Geral do Território.
Art. 4º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1 de setembro de 1946.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
