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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9768
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9768 — Decreto-Lei nº 9.768, de 06 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterado, conforme tabelas anexas, o Quadro Permanente do Território Federal do Acre, organizado pelo Decreto-lei nº 7.037, de 8 de Fevereiro de 1945.
Art. 2º Fica transferida, do Quadro Permanente para o quadro Suplementar do mesmo Território, a carreira de Inspetor de Ensino Primário.
Art. 3º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1 de Setembro de 1946.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Carlos Coimbra da Luz.
