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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9765

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-06;9765 — Decreto-Lei nº 9.765, de 06 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo nº 20 – Ministério das Relações Exteriores, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue: Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação I – Diversos S/c – Auxílios, contribuições e subvenções. 02 – Contribuições; 01 – Secretaria de Estado; m) – Comitê Jurídico Interamericano – Cr$ 200.000,00. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. S. de Souza Leão Gracie Gastão Vidigal.

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