LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9759

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9759 — Decreto-Lei nº 9.759, de 05 de setembro de 1946

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Ao Departamento de Administração (D. A.) do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, como órgão central de administração geral do Ministério, cabe promover ou superintender a execução das atividades relativas a pessoal, material, orçamento, organização, obras e comunicações, competindo-lhe para isso: I – aprovar tabelas numéricas de diaristas (T. N. D.) ; II – admitir pessoal para obras, quando o salário fôr superior a Cr$ 30,00 e inferior a Cr$ 60,00; III – alterar boletins de merecimento dos funcionários que não sejam diretamente subordinados ao Ministro do Estado, mediante provimento de recursos interpostos pelos mesmos; IV – aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério; V – prorrogar até 60 dias a suspensão preventiva dos funcionários cujo afastamento se tiver tornado nessário para a averiguação de faltas cometidas; VI – requisitar passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens, poltronas, leitos, assinaturas mensais, cadernetas quilométricas, passes coletivos ou individuais, carros, vagões, veículos especiais ou trens de qualquer natureza, camarotes, cabines e aviões especiais nas estradas de ferro e nas companhias, ou emprêsas rodoviárias, marítimas, lacustres, fluviais e aéreas; VII – requisitar à Prefeitura a “licença oficial” e a placa de numeração dos automóveis oficiais; VIII – prorrogar, por 30 dias, o prazo para a comprovação de despesa com material, feita por adiantamento, quando êste tenha tido aplicação nos Estados ou Territórios; IX – aprovar prestações de contas dos responsáveis por auxílios, suprimentos, subvenções e adiantamentos, na forma da legislação vigente. X – conceder salário-familia aos servidores do Ministério; XI – decidir sôbre retificações de nomes de servidores do Ministério; XII – apostilar decretos, portarias, cartas-patentes e cartas de provisão; XIII – submeter : ao D. A. S. P., com parecer, propostas de lotação para os órgãos civis do Ministério; XIV – requisitar pagamentos e adiantamentos ; XV – requisitar registro, distribuição e transferência de créditos orçamentários e adicionais; XVI – reconhecer dívidas de exercícios findos e requisitar o respectivo pagamento; XVII – providenciar sôbre o relacionamento de dívidas de exercício encerrado e respectivo encaminhamento; XVIII – interpor pedidos de reconsideração e recursos ao Tribunal de Contas; XIX – abrir concorrências e dar-lhe aprovação; XX – aprovar contratos, prorrogação de contratos e rescisão dos mesmos; XXI – autorizar o levantamento de cauções feitas para garantir a perfeita execução de acôrdos, ajustes ou contratos realizados através de seus órgãos; XXII – promover a venda, cessão, troca e redistribuição do material em estoque nas repartições civis do Ministério, aprovando os têrmos de baixa decorrentes; XXIII – promover o recolhimento do material em desuso, inservível ou em estoque excessivo nas repartições civis do Ministério; XXIV – solicitar isenção de direitos e taxas alfandegárias; XXV – requisitar desembaraço de material nas Alfândegas do país; XXVI – relativamente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal: a) aprovar as instruções reguladoras dos concursos para admissão de médicos, farmacêuticos, dentistas, advogados, veterinários, músicos e músico-regente; b) aprovar contratos para fornecimento de material. Art. 2º Os Serviços e Seções de Administração, ou quaisquer outros órgãos que executem, exclusivamente, atividades-meios, nas diversas repartições do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, funcionarão articulados com o Departamento de Administração, formando sistema com êste e recebendo, diretamente, de suas Divisões e Serviços, no respectivo campo de ação, orientação sôbre a forma de realizar os trabalhos que lhes são pertinentes. Art. 3º Todo o expediente relativo às atividades-meios do Ministério da Justiça e Negócios Interiores será endereçado aos órgãos do respectivo Departamento de Administração. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

    Related guides, FAQ and contract templates