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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9748

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9748 — Decreto-Lei nº 9.748, de 05 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de setenta e sete milhões, cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 77.152.469,60) para atender à despesa (Material) com a aquisição de material cedido pelo Govêrno americano, destinado a serviços do mesmo Ministério. Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automáticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

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