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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9746

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9746 — Decreto-Lei nº 9.746, de 05 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de oitocentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 892.050,00) para atender às despesas de pessoal, neste exercício, a cargo da Administração do Pôrto de Laguna, decorrentes dos aumentos de vencimentos e de salários ex-vi do Decreto-lei nº 8.512, de 31-12-945. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º República. Eurico G. Dutra. Edmundo de Macedo Soares e Silva. Gastão Vidigal.

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