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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9743

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9743 — Decreto-Lei nº 9.743, de 05 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica cancelado o crédito especial de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000.000,00) aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 de Agôsto de 1945. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

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