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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-04;9730
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-04;9730 — Decreto-Lei nº 9.730, de 04 de setembro de 1946
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Analyze this law with AIArt. 1º E' vedada a circulação de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos vagões, comboios e locomotivas de propriedade de outras estradas de ferro.
Art. 2º Fica definitiva e incondicionalmente incorporado ao patrimônio da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina o material rodante já incorporado, sob condições, ao mesmo patrimônio.
Art. 3º Os particulares que tenham fornecido vagões, comboios ou locomotivas à Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, sob condição de utilizá-los, receberão da mesma Rêde, em pagamento da incorporação definitiva determinada neste Decreto-lei, o preço ou as prestações ainda devidas, segundo os respectivos contratos.
Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.
Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
