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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9729

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9729 — Decreto-Lei nº 9.729, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de seiscentos e dez mil, seiscentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 610.639,80), para atender à despesa (Serviços e Encargos) com o pagamento dos adicionais de prêmios de seguro de acidentes do trabalho devidos à Categoria de Seguro de Acidentes do Trabalho da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações. Parágrafo único. O pagamento de que trata êste artigo será feito em “Obrigações de Guerra”, na base do valor nominal dos títulos, liquidando-se em espécie a fração de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Octacilio Negrão de Lima. Gastão Vidigal.

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