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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9725

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-03;9725 — Decreto-Lei nº 9.725, de 03 de setembro de 1946

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério de Educação e Saúde o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), para atender à despesa (Serviços e Encargos) com a aquisição da biblioteca jurídica e literária de propriedade da família do Dr. Sílvio Portugal e organizada, em vida, pelo referido jurista. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra. Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

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